Tráfico de drogas: aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

2. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante ao reconhecer a dedicação habitual do réu à atividade criminosa, com base em elementos concretos, como depoimentos de agentes policiais, dinâmica de distribuição de entorpecentes por encomenda e expressiva apreensão de drogas já fracionadas para venda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao caso concreto, demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.

5. O Tribunal de origem constatou, com base em elementos concretos, que o réu se dedicava habitualmente à atividade criminosa e estava inserido em organização criminosa, o que inviabiliza a aplicação da minorante.

6. A análise da aplicação da minorante no caso concreto demandaria o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo a não dedicação habitual à atividade criminosa e a não integração a organização criminosa. 2. A análise da aplicação da minorante que demanda reexame de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 948595, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02.04.2025.