Salário por Equiparação / Isonomia: prescrição e Decadência

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –IFERENÇAS SALARIAIS –EQUIPARAÇÃO SALARIAL –PRESCRIÇÃO PARCIAL –CONTRARIEDADE À SÚMULA 6, IX, DO TST –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior Trabalhista, consubstanciada na Súmula 6, IX, segue no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, por se tratar de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2. In casu , o Regional considerou que, tendo sido reconhecido o direito à equiparação salarial no período de 01/11/04 a 01/10/06, e tendo em vista a data de ajuizamento da ação em 07/10/15, a pretensão do Reclamante se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, já que a equiparação diz respeito a período anterior ao marco prescricional de 07/10/10. 3. Todavia, nos termos da referida súmula e de precedentes desta Corte, a prescrição das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial é parcial, ainda que o fato que ensejou o direito pleiteado tenha se consumado há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Isso porque se trata de lesão de trato sucessivo , que se renova a cada mês em que o Obreiro deixa de receber a mesma remuneração que o paradigma. Assim, somente são alcançadas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional, remanescendo ao Empregado o direito de pleitear as parcelas do período imprescrito. 4. Nesse sentido, o TRT decidiu em dissonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, de maneira que merece reforma a decisão recorrida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Recurso de revista provido.