Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, está limitada à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. 2. No caso, a parte exequente demonstra seu inconformismo contra a decisão, pretendendo o processamento do seu recurso de revista, o qual está fundamentado em violação a dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. 3. A invocação dos incisos IV e X do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõem acerca do direito ao salário mínimo e à proteção do salário, respectivamente, não ensejam o processamento do apelo, pois além de não guardarem pertinência com o cerne da questão em debate, não foram abordadas pelo Tribunal Regional, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula nº 297). 4. Nesse contexto, não tendo a parte fundamentado o recurso, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, fica afastada a possibilidade de processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.