Ao não conhecer do Recurso de Revista do Reclamado, a C

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO –INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.342/2016 1. Ao não conhecer do Recurso de Revista do Reclamado, a C. 7ª Turma entendeu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade sob o fundamento principal de " que, com o advento da Lei nº 13.342/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, foi assegurado ao agente comunitário de saúde a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade, na hipótese de exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal " (fls. 578). 2. A C. SBDI-I, em composição plena, decidiu que, no período posterior à Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao pagamento de adicional de insalubridade, independentemente de comprovação do trabalho em ambiente insalubre por laudo pericial. Embargos não conhecidos.