TSTAg-AIRR 11640-14.2019.5.15.0059
Adicional de insalubridade: manipulação de graxa e solventes
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de insalubridade
- Manipulação de graxa e solventes
- Fornecimento de um único par de luvas de pvc
- Óbice de natureza processual
- Adicional de Periculosidade
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE GRAXA E SOLVENTES. FORNECIMENTO DE UM ÚNICO PAR DE LUVAS DE PVC. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais