Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC/2015 E 93, IX, DA CF/1988 2. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. 2.1. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, NO TÓPICO ESPECÍFICO DA INSURGÊNCIA, DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2.2. CARGO DE CONFIANÇA. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CONTROLE EFETIVO DE JORNADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 62, II, DA CLT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.