Jurisprudências
TSTAg-AIRR 268-42.2019.5.06.0181
Horas extras: alíneas "a" e "c" do art. 896 CLT
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Alíneas "a" e "c" do art. 896 CLT
- Equiparação salarial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.