Reclamante: contrato de trabalho iniciado anteriormente à vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.