Queixa-crime por calúnia: trancamento da ação penal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

1. O recorrente, ao atuar como defensor em processo criminal, afirmou que o Promotor de Justiça teria prevaricado ao não aditar a denúncia para incluir um segundo crime de roubo, o que, em sua compreensão, propiciaria que o seu mandante pudesse ser beneficiado com a continuidade delitiva, pois ambos os delitos seriam julgados no mesmo processo.

2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime ajuizada contra o recorrente é idônea, uma vez que, segundo a defesa, este não teria agido com animus caluniandi e, ainda nesse caso, estaria amparado pela causa de justificação do art. 23, III, do CP.

3. A realização do tipo penal de calúnia requer a imputação de fato definido como crime, com todos os seus elementos, ainda que não se requeira descrição pormenorizada. No caso, a manifestação do advogado em memoriais, embora atribua omissão ao Promotor de Justiça, não descreveu o elemento subjetivo especial necessário para a configuração do crime de prevaricação de que se ressente o querelante.

4. A simples omissão em cumprir suposto dever de ofício é insuficiente para caracterizar o crime de prevaricação, que exige a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, motivos que não se inferem da controvertida manifestação do recorrente.

5. A queixa-crime, portanto, é inepta por descrever fato atípico, uma vez que a acusação de calúnia por falsa acusação de prevaricação não relata o sentimento ou o interesse pessoal que o querelante visava satisfazer com a suposta inércia. Tampouco ficou evidenciado o animus caluniandi, uma vez que a suposta imputação não passa de insatisfação do querelado com a atuação funcional do Promotor de Justiça, sem desbordar para a seara criminal.

6. Agravo regimental provido, a fim de dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para trancar a ação penal de que se cuida.