Acidente de trabalho típico fatal: trabalho em altura

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS AUTORAS E PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO FATAL. TRABALHO EM ALTURA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CASO FORTUITO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acórdão regional, por maioria, reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, em virtude da queda fatal sofrida por empregado que exercia atividade em altura, caracterizada como de risco acentuado; porém afastou a responsabilidade civil patronal ao enquadrar o evento como caso fortuito externo. 2. A queda em atividade laboral desenvolvida em altura constitui risco inerente à dinâmica empresarial, não se qualificando como evento estranho ao trabalho apto à exclusão do nexo causal. Em atividades de risco acentuado, impõe-se o “dever geral de cautela” ao empregador, calcado nos preceitos indissociáveis de precaução e prevenção, incumbindo-lhe adotar medidas eficazes destinadas à preservação da saúde, da segurança e da integridade física e psíquica do trabalhador. O sinistro, portanto, insere-se no âmbito do fortuito interno, por decorrer de risco próprio da atividade econômica explorada (art. 2º, caput, da CLT), circunstância que preserva o nexo causal e atrai a incidência da responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, em consonância com o art. 7º, XXVIII, da CF/1988. 3. Demonstrada a transcendência social e jurídica da causa, impõe-se o conhecimento e o provimento do Recurso de Revista das Autoras e do Autor para reformar o acórdão regional, declarar a responsabilidade civil do empregador e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que proceda ao exame e julgamento dos pedidos de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais formulados na petição inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADULTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE JULGADOS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DOLO PROCESSUAL CONFIGURADO. SANÇÕES PROCESSUAIS E DISCIPLINARES. 1. A apresentação, em contrarrazões ao recurso de revista, de julgados inexistentes ou adulterados, mediante criação ou modificação de dados processuais e de conteúdo decisório atribuídos a esta Corte Superior, configura litigância de má-fé e violação direta dos deveres de lealdade, veracidade, cooperação e boa-fé processual previstos nos arts. 77 e 80 do CPC e 793-B da CLT. Tal proceder extrapola os limites do exercício regular do direito de defesa e compromete a higidez da função jurisdicional, sobretudo em ação trabalhista, como esta, de elevada relevância social, decorrente de acidente de trabalho fatal e envolvendo partes em condição extrema de vulnerabilidade, circunstância que agrava a reprovabilidade do comportamento processual e evidencia o dolo na tentativa de induzir o Juízo em erro. 2. Diante da gravidade da conduta e de seu potencial lesivo à efetividade do processo, impõe-se a aplicação, de ofício, da multa por litigância de má-fé à parte recorrida, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a condenação à reparação dos prejuízos processuais suportados pela parte adversa, nos termos do art. 793-C da CLT. 3. A atuação do advogado subscritor das contrarrazões, consistente na inserção deliberada de julgados inexistentes ou adulterados para sustentar tese jurídica, revela incompatibilidade com os deveres éticos da advocacia e processuais, o que justifica para este Juízo, da mesma forma, aplicar a penalidade pecuniária de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público para a adoção das providências cabíveis.