Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100898-59.2019.5.01.0080
Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Equiparação salarial
- Pretensão calcada em reexame de matéria fática
- Horas Extras
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENSÃO CALCADA EM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Equiparação Salarial; Horas Extras