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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20872-86.2017.5.04.0007

Identidade de matérias: análise conjunta

  • Direito do Trabalho
  • Identidade de matérias
  • Análise conjunta
  • Anuênios
  • Natureza jurídica
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • FGTS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Os agravantes não atenderam ao necessário prequestionamento exigido pelo artigo 896, §1°-A, I, da CLT, tendo em vista que o fragmento do acórdão regional transcrito no recurso revista refere-se a processo diverso. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

FGTS; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição

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