Acúmulo de função: motorista e cobrador

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5°, II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do suposto acúmulo de funções. Considerando que o pleito relativo ao acúmulo de funções tornou-se totalmente improcedente e que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, impõe-se, ao inverter o ônus da sucumbência no particular, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do presente pedido julgado totalmente improcedente, conforme se apurar em liquidação de sentença, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Tudo conforme entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF.