Covid-19: medida provisória nº 945/2020 convertida em lei nº 14.047/2020

RECURSO DE REVISTA. COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945/2020 CONVERTIDA EM LEI Nº 14.047/2020. OGMO. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCALAÇÃO DE TRABALHADORES MAIORES DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ESCALAS. INDEVIDO. 1. A vedação de escalação de trabalhadores portuários avulsos com idade igual ou superior a sessenta anos, em razão da Covid-19, decorreu da Medida Provisória nº 945/2020, convertida em Lei nº 14.047/2020, cuja disposição é constitucional. 2. Além disso, a indenização do art. 3º, caput, da medida provisória, não assiste ao autor, uma vez que o §7º do aludido artigo foi expresso em excluir, dentre outros, os trabalhadores portuários avulsos que estiverem em gozo de qualquer benefício do Regime Geral. Recurso de revista de que não se conhece.