Horas extras: validade do controle de jornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DE GRANDE EXTENSÃO SEM DESTAQUES. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO PELO RECLAMANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIVIDIDA. 3. RESCISÃO INDIRETA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE TRATAMENTO DEGRADANTE. EVIDENCIADA FALTA GRAVE. ART. 483, “D”, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.