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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20698-84.2020.5.04.0003

Indenização por compra/uso de uniformes: dos intervalos –art. 71 da CLT –uma hora

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR COMPRA/USO DE UNIFORMES. DOS INTERVALOS –ART. 71 DA CLT –UMA HORA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Banco de Horas; Uniforme

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