Bem de família: imóvel indivisível

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE COPROPRIETÁRIO FIADOR. PROTEÇÃO INTEGRAL DO DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e restabelecer a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento definitivo da penhora incidente sobre fração ideal de imóvel reconhecido como bem de família.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade da fração ideal de imóvel indivisível utilizado como bem de família, afastando a penhora incidente sobre a quota-parte pertencente a coproprietário fiador em contrato de locação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 alcança a integralidade do imóvel indivisível destinado à residência da entidade familiar, não se restringindo à fração ideal pertencente ao coproprietário não devedor.

4. A manutenção da penhora sobre fração ideal de imóvel indivisível, sem possibilidade de alienação, esvazia a finalidade da execução, impõe gravame permanente sobre o bem e fragiliza a proteção conferida ao direito fundamental à moradia.

5. A circunstância de a dívida decorrer de fiança em contrato de locação não afasta, nas peculiaridades do caso concreto, a proteção do bem de família quando a constrição recai sobre imóvel indivisível utilizado como residência de coproprietária estranha à relação obrigacional.

6. A condição de usufrutuária vitalícia e de pessoa idosa que reside há décadas no imóvel reforça a necessidade de preservação da moradia e da desconstituição da penhora.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.