TSTAg-AIRR 811-92.2019.5.20.0007
AGRAVO DA ASSOCIAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DETERMINAÇÃO DO JUÍZO…
Ementa
AGRAVO DA ASSOCIAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA OCORRAM DE FORMA INDIVIDUAL - POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA AO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por constituir objeto do Tema nº 105 de IRR, mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Aplicação das Súmulas nos 126 e 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.