Responsabilidade subsidiária: intervenção municipal

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A intervenção municipal é premissa fática expressamente registrada no acórdão regional, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST. 2. Quanto à falha fiscalizatória, ainda que não exista adequação temática à questão jurídica resolvida, a linha argumentativa está prejudicada pela tese aprovada no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios a que se nega provimento.