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Jurisprudências

TSTAg-ED-RR 1000110-65.2019.5.02.0444

I  agravo do reclamante: indicação na petição inicial do valor dos pedidos

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • I  agravo do reclamante
  • Indicação na petição inicial do valor dos pedidos
  • Limitação da condenação
  • Impossibilidade
  • Intervalo Intrajornada
  • Valor da Causa

Ementa

I  AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE SEREM MERAMENTE ESTIMATIVOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE SEREM MERAMENTE ESTIMATIVOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente caso o reclamante lançou, nos pedidos da petição inicial, valores líquidos e certos, sem qualquer ressalva ou estimativa, nem mesmo requereu apuração em fase de liquidação de sentença. O Tribunal Regional entendeu que os valores indicados na petição inicial não poderiam limitar a condenação. 2. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação " (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). 3. Diante da compreensão sedimentada pela SDI-1 deste TST na matéria, o recurso de revista da reclamada não alcança conhecimento. Recurso de revista do reclamado não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interno do reclamante para reexaminar o recurso de revista do reclamado quanto à limitação da condenação aos valores lançados nos pedidos da petição inicial; II - não conhecer do recurso de revista do reclamado quanto à limitação da condenação aos valores lançados nos pedidos da petição inicial.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Correção Monetária

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