Horas extras: cartões de ponto apócrifos

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL SÚMULA 126 DO TST. Pretensão recursal da reclamada de excluir da condenação às horas extras deferidas, ao argumento de que os registros de jornada e comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que todas as horas extras foram quitadas. Sustenta, ainda, que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de horas extras. O Tribunal Regional registrou que os cartões de ponto juntados são apócrifos e que a prova oral evidenciou a inidoneidade dos aludidos documentos que, apesar de apresentarem horários variados, continham inconsistências. Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que não houve prova do labor extraordinário, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. SÚMULA 297 DO TST. Conforme já noticiado na decisão monocrática, que manteve a decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional não abordou o tema, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo não provido.