TSTEDCiv-RR 10564-25.2021.5.03.0024
Adicional de insalubridade: período de pagamento
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Período de pagamento
- Erro material
- Parcelas vincendas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE PAGAMENTO . ERRO MATERIAL. PARCELAS VINCENDAS. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para corrigir erro material e para acrescer fundamentos à decisão embargada e alterar a parte dispositiva quanto à condenação em parcelas vincendas nos termos da fundamentação. Embargos de declaração acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo à parte dispositiva do acórdão proferido em sede de recurso de revista, a fim de determinar que onde se lê: "DOU-LHE PROVIMENTO para, restabelecendo a sentença no particular, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, calculado com base no salário mínimo, e consectários legais, conforme se apurar em liquidação de sentença", leia-se: "DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, calculado com base no salário mínimo, e consectários legais, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva cessação da condição insalubre, conforme se apurar em liquidação de sentença".
Indexação
Adicional de Insalubridade