TSTAIRR 821-17.2021.5.22.0103
Ausência de fundamentação da decisão homologatória dos cálculos –excesso de execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Início da incidência dos juros
- Aplicação do índice de correção monetária nas épocas próprias
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO "MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ" –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS –EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.