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Jurisprudências

TSTAIRR 821-17.2021.5.22.0103

Ausência de fundamentação da decisão homologatória dos cálculos –excesso de execução

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO "MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ" –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS –EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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