Jurisprudências
TSTAIRR 0000200-79.2022.5.06.0022
Horas extras: reflexos
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Reflexos
- Dedução das horas extras pagas
- Óbices dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REFLEXOS – DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 5 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator