Ausência de interesse recursal: multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO INFUNDADO – NÃO CONHECIMENTO – MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamante para manter a decisão do TRT que trancou a sua revista, que versava sobre acúmulo de função e intervalo intrajornada, em razão da incidência da Súmula 126 do TST. 2. Sendo essas as únicas matérias devolvidas ao TST, verifica-se que não há sucumbência da Reclamada e, portanto, não lhe assiste interesse de recorrer, nos termos do art. 996 do CPC. Agravo patronal não conhecido, com aplicação de multa.