TSTAg-AIRR 806-66.2022.5.09.0041
Execução: alegação de excesso de execução
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Alegação de excesso de execução
- Matéria de natureza infraconstitucional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. A matéria objeto da discussão estabelecida nos apelos da executada, atinente à alegada incorreção do cálculo dos valores devidos na execução calcada em diferenças de parâmetros utilizados pelo perito e aqueles que a parte aponta não alcança o patamar constitucional exigido pela Súmula nº 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT, porquanto não se soluciona diretamente pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.