Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001077-71.2023.5.10.0022
Ag-EDCiv-AIRR 0001077-71.2023.5.10.0022
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica da matéria e negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de setembro de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator