Incompetência da justiça do trabalho: ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência jurídica da causa, ante a não pacificação da matéria no âmbito desta Corte Superior quanto ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação movida em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , visando ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes da suposta má administração do Instituto de Previdência Complementar, com relação à cobrança das contribuições previdenciárias extraordinárias em favor do POSTALIS . 2. Contudo, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, ante o entendimento do STF pela competência da Justiça Comum para decidir sobre a matéria, no julgamento dos REs 586.453 e 583.050, afastando a referida discussão da esfera trabalhista. 3. No agravo, o Autor não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.