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Jurisprudências

TSTAg-RR 1001799-13.2017.5.02.0381

Adicional de "quebra de caixa": reflexos em dsr e plr

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de "quebra de caixa"
  • Reflexos em dsr e plr
  • Não reconhecimento
  • Quebra de Caixa

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". REFLEXOS EM DSR E PLR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois, nas hipóteses em que se pleiteia a incidência de repercussões do adicional de "quebra de caixa" nas parcelas descanso semanal remunerado (DSR) e participação nos lucros e resultados (PLR), esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência nas situações em que se mostra necessária a apreciação de disposições assentadas em normas coletivas e em regulamentos internos da empresa, caso dos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Quebra de Caixa

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