Jurisprudências
TSTAIRR 0000503-24.2023.5.17.0161
Cláusulas convencionais: descumprimento
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Cláusulas convencionais
- Descumprimento
- Multa normativa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 21 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator