Jurisprudências
TSTAg-RRAg 377-48.2022.5.12.0031
Limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial
- Impossibilidade
- Decisão unipessoal em conformidade com o precedente da SBDI-1 do TST
- Valor da Causa
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DA SBDI-1 DO TST. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi observado o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Valor da Causa