TSTRR 0010466-24.2023.5.03.0039
Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade em grau máximo
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Adicional de insalubridade em grau máximo
- Higienização de sanitários
- Item II da súmula 448 do TST
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade ao item II da Súmula 448 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período imprescrito em que se constatou o labor nas condições insalubres. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais. Custas processuais pela reclamada fixadas em R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Brasília, 9 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator