Csdah/fvz/wipcv ementa: direito administrativo: monitoramento de auditoria e obras

CSDAH/fvz/wipcv EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. GOVERNANÇA E GESTÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DELIBERAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Procedimento de Monitoramento de Auditoria e Obras instaurado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para verificar o cumprimento, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), das determinações contidas em acórdão anterior referente à auditoria sistêmica de governança das contratações de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. O objetivo foi avaliar o atendimento das deliberações específicas sobre governança, gestão de riscos, planos de logística sustentável, padronização de editais e fiscalização contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve o efetivo cumprimento, por parte dos Tribunais Regionais do Trabalho, das medidas determinadas pelo CSJT no acórdão proferido no processo CSJT-A-1551-58.2021.5.90.0000, autorizando, por conseguinte, o arquivamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CSJT exerce a função de órgão central do sistema, detendo competência para a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, com decisões de efeito vinculante, nos termos do art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal. 4. O monitoramento técnico realizado pela Secretaria de Auditoria (SECAUDI/CSJT) constatou que os Tribunais Regionais adotaram as medidas necessárias para a implementação de sistemas de governança, gestão de riscos, modelos de gestão estratégica e logística sustentável, alinhando-se às diretrizes da Resolução CSJT nº 364/2023. 5. As Cortes Regionais adequaram-se à padronização de editais e instrumentos contratuais, bem como instituíram metodologias de fiscalização por amostragem e critérios de estimativa de preços, mitigando riscos de superfaturamento e sobrepreço em contratos de terceirização. 6. A análise da documentação acostada aos autos demonstra que todas as determinações fixadas no a acórdão precedente foram integralmente atendidas por todos os Tribunais Regionais do Trabalho que figuram, como Requeridos. IV. DISPOSITIVO E TESES Relatório de monitoramento integralmente homologado e processo arquivado. Teses de julgamento: 1. O nível satisfatório de aderência aos comandos vinculantes exarados pelo CSJT em auditorias sistêmicas autoriza o arquivamento de procedimento de monitoramento. 2. A implementação de Política de Governança e Gestão de Contratações e a adoção de Guia Referencial de Contratação de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra constituem medidas aptas a sanar irregularidades sistêmicas na Justiça do Trabalho. 3. A padronização de fluxos e artefatos contratuais, aliada à gestão de riscos estruturada, cumpre o dever de supervisão administrativa do CSJT sobre os órgãos de primeiro e segundo graus. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 111-A, § 2º, II; Regimento Interno do CSJT, arts. 7º, X, e 122; Resolução CSJT nº 364/2023; Resolução CSJT nº 329/2022; Resolução CNJ nº 347/2020; Resolução CNJ nº 400/2021; Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: acórdão CSJT-A-1551-58.2021.5.90.0000.