Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 0000244-52.2023.5.05.0035
Horas extras e intervalo intrajornada: ausência de obrigatoriedade de manutenção de controle de jornada
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras e intervalo intrajornada
- Ausência de obrigatoriedade de manutenção de controle de jornada
- Empresa com menos de 20 (vinte) empregados
- Ônus da prova quanto ao número de empregados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA. EMPRESA COM MENOS DE 20 (VINTE) EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO NÚMERO DE EMPREGADOS. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 13 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator