TSTAg-AIRR 10412-30.2021.5.03.0071
Rito sumaríssimo: diferenças salariais
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Diferenças salariais
- Alteração contratual autorizada por norma coletiva
- Súmula422, i, do TST
- Ausência de indicação de valor quanto ao pedido "ticket alimentação"
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PLUMA TERCEIRIZACAO LTDA - ME . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS QUANTO A PEDIDO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR QUANTO AO PEDIDO "TICKET ALIMENTAÇÃO" . CONTROVÉRSIA QUE SE EXAURE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 852-B, I, E 1º, DA CLT). OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS (ART. 5º, II, E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) SERIA MERAMENTE INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Salário / Diferença Salarial; Reserva de Plenário; Multa Convencional