Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adicional de penosidade

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PENOSIDADE. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu o pagamento de adicional de penosidade e a vedação de cumulação com adicional de periculosidade ou de insalubridade, cabendo ao empregado optar pelo adicional mais vantajoso. Verifica-se que a decisão do Regional foi proferida em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), em que se fixou a tese segundo a qual “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (acórdão publicado em 28/4/2023). Ressalte-se que a possibilidade de cumulação de adicionais de penosidade e periculosidade não constitui direito indisponível. Recurso de Revista não conhecido.