A jurisprudência do E

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO SEGUNDO E DO TERCEIRO RECLAMADOS (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  ANÁLISE CONJUNTA  MATÉRIA COMUM  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  TERCEIRIZAÇÃO  SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST  ÔNUS DA PROVA  TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Temas nos 246 e 1118 de Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para processar os Recursos de Revista. II - RECURSOS DE REVISTA DO SEGUNDO E DO TERCEIRO RECLAMADOS (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  ANÁLISE CONJUNTA  MATÉRIA COMUM  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  TERCEIRIZAÇÃO  SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST  ÔNUS DA PROVA  TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Na hipótese, Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos, hábeis a evidenciar a conduta culposa dos entes públicos, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recursos de Revista conhecidos e providos.