Auxílio-alimentação: supressão por decisão judicial transitada em julgado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ENGENHEIROS. CATEGORIA DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentação. No caso dos autos, o Regional, ao analisar soberanamente o conjunto fático-probatório, registrou expressamente que “o direito ao auxílio-alimentação da reclamante decorria, na verdade, da previsão no acordo coletivo de trabalho, o que sofreu alteração com a Ação Civil Pública nº 0000011-94.2010.5.08.0013” (fls. 1.312), que “reconheceu o caráter diferenciado da classe dos engenheiros e deferiu expressamente a compensação requerida pelo reclamado, a qual incluiu a parcela de auxílio-alimentação” (fls. 1.313). Assim, verifica-se que a decisão judicial transitada em julgado naqueles autos, ao determinar a compensação do auxílio-alimentação, permitiu a exclusão do seu pagamento para a categoria diferenciada dos engenheiros. Portanto, não há falar em lesão contratual lesiva ou ofensa à coisa julgada. Ilesos, pois, os artigos 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Julgados. Agravo a que se nega provimento.