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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11758-37.2015.5.15.0024

Adicional de insalubridade: horas extraordinárias

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Horas extraordinárias
  • Intervalos previstos nos art. 253 e 384 da CLT
  • Honorários periciais
  • Trechos que consubstanciam o prequestionamento
  • Ausência de cotejo analítico

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. INTERVALOS PREVISTOS NOS ART. 253 E 384 DA CLT. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS EXCERTOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Honorários Periciais

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