Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 763-76.2021.5.09.0652
Vícios: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES E DO RECLAMADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.