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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21143-76.2016.5.04.0251

Fracionamento: descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Fracionamento
  • Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Adicional de Periculosidade
  • Diárias
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Intervalo Interjornadas

Ementa

AGRAVO EM GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTERJORNADAS. FRACIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas fáticas e jurídicas necessárias ao exame da lide, não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Diárias; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas

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