Jurisprudências
TSTED-RRAg 721-39.2022.5.12.0060
Justiça gratuita: honorários advocatícios sucumbenciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Justiça gratuita
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Suspensão da exigibilidade
- Omissão
- Assistência Judiciária Gratuita
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. Constatada a existência deomissãono acórdão embargado, deve-seacolher os embargos de declaraçãopara, sanando o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolho os embargos de declaração para sanar omissão e acrescentar fundamentos à decisão, mas sem efeito modificativo do julgado embargado.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Ente Público