Rito sumaríssimo: base de cálculo das horas extras

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional afastou a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de adicional noturno por prorrogação da hora noturna ao argumento de que o reclamante não trabalhava integralmente no período noturno, mas em jornada mista, consignando, ainda, que o labor se desenvolvia no regime 12x36. Conforme a redação do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, a partir de 11/11/2017 as prorrogações de trabalho noturno são consideradas compensadas quando presente jornada de trabalho no regime 12x36. Resta superado o entendimento da OJ 388 da SbDI-1 do TST. Ainda que assim não fosse, conforme consignado no acórdão regional, o reclamante trabalhava em jornada mista, pelo que não há falar em contrariedade ao teor do item II da Súmula 60 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.