Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 1859-60.2017.5.20.0006
Incompetência da justiça do trabalho: concurso público
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Incompetência da justiça do trabalho
- Concurso público
- Fase pré-contratual
- Terceirização
- Decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 960429
- Decisão impugnada, conforme demonstrado no voto
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 960429. TEMA 992. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.