Deserção do recurso de revista: carta fiança

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BANCO CENTRAL. IRR 187. ÓBICE NO ART. 896, § 7.º, E SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 899, § 11, da CLT e o art. 8.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária. No caso dos autos, quando da interposição do Recurso de Revista, a parte apresentou fiança bancária sem juntar o comprovante de que a empresa emissora da carta é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Apelo obstado ante a deserção detectada. Trata-se, pois, de decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte sedimentada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º 187, com a seguinte tese: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil”. Agravo conhecido e não provido.