Descanso semanal remunerado: remuneração mensal

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROFESSORA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL. SÚMULA N.º126/TST. DESPROVIMENTO. 1. Extrai-se do acórdão regional que, embora exista Lei Municipal prevendo a remuneração dos profissionais do magistério por hora-aula, a portaria de nomeação da reclamante não especifica a remuneração com base em hora-aula, e o contrato foi estabelecido para o cumprimento de uma carga horária semanal de 30 horas, conforme previsto no Edital do concurso público prestado pela parte autora. Concluiu o Tribunal Regional que “a despeito da menção ao valor da hora-aula na Lei Municipal 2.641/09, o contrato da reclamante não foi firmado com base em um valor fixo por hora-aula”. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Agravo interno desprovido.