Cédula de crédito rural: juros remuneratórios

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NA FIXAÇÃO DE TETO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/1933. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA E DE HETEROGENEIDADE DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO APTO A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, as cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados; não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933, ainda que os recursos sejam de origem livre.

2. A autorização de livre pactuação constante do Manual de Crédito Rural (MCR 6-3, item 1), desacompanhada da fixação de teto que o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 impõe ao CMN estabelecer, configura autêntica omissão normativa, e não opção regulatória apta a afastar a limitação legal supletiva.

3. A tese de heterogeneidade das operações e de aplicabilidade do regime das Cédulas de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004) e de Produto Rural (Lei nº 8.929/1994) esbarra na moldura fática soberanamente delineada pelo acórdão recorrido, que qualificou o título como cédula de crédito rural, cuja revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial. Súmula 7/STJ.

4. Estando o acórdão recorrido em confronto com a orientação desta Corte, e não trazendo o agravante argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno improvido.