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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 305-58.2017.5.14.0006

Adicional de insalubridade: limpeza de banheiro

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - SALÁRIO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA RECLAMADA - SÚMULAS NOS 126 E 337 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Licença Previdenciária

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