Indenização por danos morais: descumprimento das medidas de proteção contra a covid-19

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19. OBRIGAÇÃO DE FAZER (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). Hipótese em que o Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo descumprimento de medidas de proteção contra a COVID 19. Por decisão monocrática foi mantida a negativa de seguimento do recurso de revista da reclamada por óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT bem como da Súmula nº 296 desta Corte. Em razões de agravo, a reclamada alega que a destituição do reclamante da função de confiança faz parte do poder discricionário do empregador. Conforme se verifica, nas razões do agravo, a reclamada consigna matéria estranha à controvérsia dos autos e não se insurge contra os fundamentos adotados pela Corte Regional e mantidos pela Relatora. Dessa forma, não há como conhecer do apelo da agravante por completa ausência de dialeticidade (inteligência da Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido.