I –agravo de instrumento em recurso de revista –regência pela lei nº 13.467/2017 –juízo de retratação

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 63.087/SP. Constatada possível violação do inciso II, do artigo 5º da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II –RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 63.087/SP . Em cumprimento à decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 63.087/SP, por meio da qual foi cassado o acórdão anterior proferido por esta Oitava Turma, em que o relator, Ministro Nunes Marques, considerando que " Na ADPF 324, prevaleceu a tese segundo a qual "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" conclui que "a despeito da existência de contrato civil firmado entre as partes, foi reconhecida a relação de emprego, em desconformidade com entendimento desta Corte, que admite a validade constitucional de terceirizações ou outras formas de divisão do trabalho ", impõe-se o provimento do recurso de revista para afastar a configuração do vínculo empregatício entre as parte. Recurso de revista conhecido e provido